Lei de Improbidade Administrativa: saiba o que muda na fiscalização do dinheiro público
Decisões recentes do STF confirmam exigência de má-fé para condenações e redefinem limites entre falhas administrativas e atos de corrupção na administração pública Cinco anos após a entrada em vigor da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o debate sobre os efeitos das mudanças na fiscalização do dinheiro público continua mobilizando juristas e gestores públicos. Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou pontos centrais da legislação, especialmente a exigência de comprovação de dolo para a condenação por improbidade, e trouxe à tona outra discussão: ficou mais difícil responsabilizar agentes públicos por irregularidades? Para o advogado Lucas Fernando Ferri Cenci, especialista em Direito Administrativo pela Escola Paranaense de Direito, a resposta exige uma análise mais aprofundada do que simplesmente classificar a legislação como mais rígida ou mais permissiva. "A avaliação após cinco anos de vigência da reform...